RIO DE JANEIRO - 27 DE MAIO DE 2008

Revista Consultor Jurídico
27 de maio de 2008

Passagens congeladas
MPF é contra pagamento de indenização para a Varig

Para o Ministério Público Federal, a União não tem de pagar indenização bilionária para a Varig por causa do congelamento de preços das passagens aéreas durante o governo José Sarney (1985-1990). O parecer do MPF foi entregue ao Supremo Tribunal Federal e será analisado pela ministra Cármen Lúcia, relator de recurso sobre o assunto.

O subprocurador-geral da República Paulo da Rocha Campos, que assina o parecer, classifica como “aberrantes” as decisões que concederam a indenização para companhias aéreas. Segundo ele, essas decisões fazem “completa abstração da realidade social que embasou o congelamento de preços [na época]”. Ou seja, se as perdas ocorreram em virtude de uma política estatal, suportada por toda a sociedade, não há que se falar em dever de indenização por parte da União.

O caso chegou ao Supremo por meio de Recurso Extraordinário em que a União e o MPF contestam a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou o pagamento da indenização para a Varig.

Fixada em R$ 3 bilhões pelo TRF-1, em 1992, a indenização é relativa a perdas que a empresa alega ter sofrido em virtude do controle de preços ocorrido durante o governo Sarney. Segundo a Varig, seu equilíbrio econômico-financeiro foi comprometido em virtude da política econômica vigente à época, que teria obrigado a empresa a praticar preços abaixo dos estabelecidos pelo mercado.

O subprocurador-geral da República Paulo da Rocha Campos defende que, das três petições (duas da União e uma do MPF) apresentadas no Recurso Extraordinário apresentado contra a decisão do TRF-1, somente a do MPF deve ser provida pelo STF. Para ele, o desequilíbrio econômico alegado pela Varig, “acaso existente, ocorreu em razão de política pública extensível a todos, e não somente à recorrida [à empresa de aviação]”.

Para o subprocurador, “toda a coletividade” teve de suportar os efeitos da política pública vigente à época, que tinha como objetivo “equilibrar as contas públicas”. Por isso, diz ele, não há motivo para se falar na responsabilidade da União em indenizar a Varig por prejuízos financeiros.

Ainda segundo Rocha Campos, o congelamento teve como conseqüência direta maior procura por passagens aéreas, com aumento das receitas da Varig. Ele frisa que “planos econômicos devem ser suportados por toda a sociedade, pois uma inflação galopante, como se verificava à época, esgarça o próprio tecido social”.

Por isso, afirma, “toda a sociedade deve suportar sacrifícios que decorrem dos planos econômicos, como meio de quebrantar a inflação”. Citando economistas, ele sustenta que, “em matéria econômico-financeira, a estabilidade não é tudo, mas tudo sem a estabilidade é nada”.

A União aponta erro na perícia feita para calcular a indenização, que não teria considerado os custos operacionais da Varig, mas os custos globais de todo o setor de transporte. Nesse ponto, o subprocurador-geral afirma que a União quer discutir fatos e provas, o que não é possível por meio de Recurso Extraordinário.

Na outra petição, a União diz que o MPF não foi devidamente intimado para se manifestar no início do processo, pela primeira instância do Judiciário, o que teria violado o devido processo legal. Sobre isso, o subprocurador-geral diz que a União não tem razão, uma vez que o MPF passou a integrar o processo em momento posterior. Por isso, a primeira instância não era obrigada a intimar o MPF.

 

 

Site do Supremo Tribunal Federal
Brasília, 26 de Maio de 2008 - 21:30h

Parecer do MPF é contra indenização bilionária para a Varig

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha analisa parecer do Ministério Público Federal (MPF), enviado ao STF em março deste ano, contra o pagamento, pela União, de indenização bilionária à Varig pelo congelamento do preço das passagens aéreas durante o governo Sarney.

O subprocurador-geral da República Paulo da Rocha Campos, que assina o parecer, classifica como “aberrantes” as decisões que concederam a indenização para a Varig. Segundo ele, essas decisões fazem “completa abstração da realidade social que embasou o congelamento de preços [na época]”. Ou seja, se as perdas ocorreram em virtude de uma política estatal, suportada por toda a sociedade, não há que se falar em dever de indenização por parte da União.

O caso chegou ao Supremo por meio de Recurso Extraordinário (RE 571969) em que a União e o MPF contestam a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília (DF), que determinou o pagamento da indenização para a Varig.

Fixada em R$ 3 bilhões pelo TRF-1, em 1992, a indenização é relativa a perdas que a empresa alega ter sofrido em virtude do controle de preços ocorrido durante o governo Sarney. Segundo a Varig, seu equilíbrio econômico-financeiro foi comprometido em virtude da política econômica vigente à época, que teria obrigado a empresa a praticar preços abaixo dos estabelecidos pelo mercado.

O subprocurador-geral da República Paulo da Rocha Campos defende que, das três petições (duas da União e uma do MPF) apresentadas no recurso extraordinário interposto contra a decisão do TRF-1, somente a do MPF deve ser provida pelo STF. Para ele, o desequilíbrio econômico alegado pela Varig, “acaso existente, ocorreu em razão de política pública extensível a todos, e não somente à recorrida [à empresa de aviação]”.

O subprocurador afirma que “toda a coletividade” teve de suportar os efeitos da política pública vigente à época, que tinha como objetivo “equilibrar as contas públicas”. Por isso, diz ele, não há motivo para se falar na responsabilidade da União em indenizar a Varig por prejuízos financeiros.

Ainda segundo Rocha Campos, o congelamento teve como conseqüência direta uma maior procura por passagens aéreas, com aumento das receitas da Varig. Ele frisa que “planos econômicos devem ser suportados por toda a sociedade, pois uma inflação galopante, como se verificava à época, esgarça o próprio tecido social”.

Por isso, afirma o subprocurador-geral, “toda a sociedade deve suportar sacrifícios que decorrem dos planos econômicos, como meio de quebrantar a inflação”. Citando economistas, ele afirma que, “em matéria econômico-financeira, a estabilidade não é tudo, mas tudo sem a estabilidade é nada”.

A União aponta erro na perícia realizada para calcular a indenização, que não teria considerado os custos operacionais da Varig, mas os custos globais de todo o setor de transporte. Nesse ponto, o subprocurador-geral afirma que a União quer discutir fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso extraordinário.

Na outra petição, a União diz que o MPF não foi devidamente intimado para se manifestar no início do processo, pela primeira instância do Judiciário, o que teria violado o devido processo legal. Sobre isso, o subprocurador-geral diz que a União não tem razão, uma vez que o MPF passou a integrar o processo em momento posterior. Por isso, a primeira instância não era obrigada a intimar o MPF.

 

 

O Globo
26/05/2008

Carta dos Leitores

 

 

Jornal Brasilturis
26/05/2008 16:09h

Varig tem proposta para NAMORADOS
Promoção Companion dá direito a acompanhante para Santiago

A Varig pretende que muitos casais possam comemorar o Dia dos Namorados entre as belezas do Chile. Por US$ 120 será possível viajar em grande estilo para Santiago do Chile.

Por meio da Promoção Companion, em vigor até o dia 28 de junho, ao comprar o bilhete aéreo partindo de Belo Horizonte (Confins), Curitiba, Florianópolis, Goiânia, Manaus, Natal, Porto Alegre, Rio de Janeiro e Salvador para Santiago, o titular da passagem pode levar um acompanhante por apenas US$ 120, em viagem internacional na Classe Econômica, ou US$ 240, na Classe Executiva.

O transporte a partir dessas cidades brasileiras até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, é realizado pela GOL Transportes Aéreos, que mantém um acordo de interline* com a VARIG. As tarifas para aquisição das passagens, tanto na ida quanto na volta, acompreendem a rota completa nos trechos.

A promoção é válida para viagens entre 1 e 30 de junho e apenas o titular do bilhete promocional acumula milhas no programa SMILES. Os bilhetes desta promoção podem ser adquiridos através da Central de Vendas, telefone 4003-7000, Lojas Varig ou agências de viagem. Informações: www.varig.com.br.

 

 

Site da AMVVAR
26/05/2008

Homenagem ao Senador Jefferson Péres, na Câmara de Vereadores de Arroio do Sal/RS, prestada pelo PDT Municipal, presidido pelo M/V Cirtoli.

Arroio do Sal, 26 de maio de 2008.
Carta ao povo de Arroio do Sal
A/C José Antonio dos Santos Borges
Presidente da Câmara de Vereadores de Arroio do Sal

O Partido Democrático Trabalhista - PDT de Arroio do Sal, através desta casa da democracia, vem de público externar o seu mais profundo pesar, pela morte do Senador Jefferson Péres, ocorrida no último dia 23.

O Brasil perdeu um dos mais éticos e lúcidos homens públicos de todos os tempos. Perdemos o peregrino número um da defesa dos princípios da ética e da moralidade. Travou batalhas inesquecíveis, colocando sempre em primeiro plano seu amor e sua ferrenha defesa aos princípios básicos da ética política.

Salientava que o comportamento ético dos políticos brasileiros era desprovido de compromisso com a coisa pública e que se despreocupavam em investir no capital humano, na educação dos brasileiros. Convivemos com escândalos diários em escala municipal até federal, de vereador ao mais alto escalão da República se locupletando de forma ilegal e imoral do bem público, e nada acontece.

E, o pior, dizia ele, a crise ética não é só da classe política. Ela atinge grande parte da sociedade brasileira, desde os mais humildes até os mais intelectualizados. Dos mais pobres, aos mais ricos.

Saudamos-te companheiro Jefferson Péres, pelo teu exemplo de coerência e honradez! Tua voz retumbante, de extremo bom senso, jamais será esquecida! Ouvir-te-emos sempre!

Temos orgulho de tê-lo tido ao nosso lado. Agora temos orgulho de tê-lo fazendo parte da nossa história, junto de inúmeros outros companheiros, entre eles Leonel Brizola.

Comprometemos-nos a dar continuidade ao teu amor pela ética e pela moral na política, bem como investir ao máximo das nossas possibilidades no capital humano, buscando melhorar sempre o saber e a saúde do povo arroiossalense. 

Descanse em paz, companheiro Jefferson Péres. Que Deus esteja contigo. Fizeste por merecer.

Nelson Cirtoli
Presidente
PDT - Arroio do Sal

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