O Globo - 28/10/2019 - 20:50h
Justiça Federal condena União a indenizar aposentados da Varig
TRF-1mantém e amplia pagamento que havia sido determinado em decisão de primeira instância
Glauce Cavalcanti

RIO - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a União a indenizar os beneficiários do Aerus, o fundo de pensão dos ex-funcionários de Varig e Transbrasil, em julgamento realizado na tarde desta segunda-feira no âmbito da ação civil pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) e pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil (AAPT). Eles responsabilizam a União pela quebra do fundo. Há mais de 15 anos na Justiça, o processo teve o julgamento acelerado depois que, no fim de agosto, a União informou que deixaria de fazer repasses para pagar os benefícios do fundo.

- O TRF-1 manteve e ampliou a decisão de primeira instância. Ou seja, além de cobrir a devolução do aporte feito pelos beneficiários, que já estava prevista, terá de cobrir ainda a atualização da meta atuarial do Aerus, mantendo os pagamentos de forma vitalícia aos aposentados e pensionistas do fundo - explicou Lauro Thaddeu Gomes, advogado do SNA e da AAPT.

A meta atuarial é uma taxa de rentabilidade que deve ser atingida todo ano pelo fundo para que ele possa fazer frente ao pagamento dos benefícios.

- O mais importante é que a decisão abre também um precedente contra a União, que não fiscalizou os aportes em um fundo privado, que, por isso, cometeu atos ilegais. Esperamos que a União sente para acordar como será feito - disse Gomes, explicando que ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O acórdão da decisão desta tarde ainda será publicado. De acordo com a assessoria de imprensa do TRF-1, a União foi condenada por unanimidade, com votos do presidente da 6ª turma do Tribunal, o desembargador Jirair Aram Meguerian, e o juiz federal convocado para a audiência, César Cintra Jatahy Fonseca, além do desembargador do processo, o desembargador Daniel Paes Ribeiro.

Procurada, a União informou que aguarda a publicação do acórdão do julgamento para poder se manifestar. Luís Gustavo da Cunha Barbosa, liquidante do Aerus, avalia que "a decisão é positiva, mas que o fundo irá avaliar a decisão quando ela for publicada.

O presidente do SNA, comandante Ondino Dutra, comemorou a decisão por meio de vídeo divulgado pelo site da entidade. "Nos traz um pouco de conforto nesse momento de grande apreensão para a categoria. Agora é analisar o acórdão, fazer um estudo de forma mais completa", comentou.

Pagamento em dia
O Aerus tem aproximadamente 6.550 assistidos, segundo Barbosa, somando R$ 32 milhões, em média, em pagamentos mensais. No início de setembro, esses assistidos receberam apenas 60,4% do valor total de seus benefícios . O corte ocorreu porque a União comunicou que iria suspender os repasses ao fundo determinados pela Justiça. Ou seja, seria o depósito final para o Aerus.

As entidades envolvidas recorreram à Justiça e, em 2 de outubro, o TRF1 determinou que a União retomasse os repasses , incluindo os 40% faltantes referentes à folha de agosto, que foi paga no início de setembro. O governo acatou a decisão e, no último dia 17, os aposentados e pensionistas do Aerus receberam os benefícios de outubro e o saldo remanescente de setembro.

Na prática, esses profissionais brigam há 15 anos para garantirem seus pagamentos. Como passava por dificuldades para constituir reservas e fazer o pagamento integral dos benefícios, o Aerus passou por uma intervenção, determinada em 2006.

Em 2014, A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretou a liquidação extrajudicial do fundo. Nesse mesmo ano, a Justiça condenou a União a fazer depósitos regulares antecipando o crédito devido ao fundo no âmbito da ação civil pública movida pelo SNA e pela AAPT.

Na época, como a ação ainda não havia sido julgada, não houve determinação de valor total ou de prazo para que esse repasse pelo governo fosse realizado. É que a União foi responsabilizada pela quebra do Aerus por ter autorizado a Varig a descontar a contribuição previdenciária de seus funcionários e não repassá-la ao fundo, explicou Gomes.